Cidadania
1.Trabalho e Cidadania
Cidadania é o conjunto dos direitos adquiridos pelo cidadão, como saúde, educação, moradia, previdência social, lazer, liberdade para pensar e dizer, e também o conjunto de deveres e responsabilidade do mesmo. O cidadão deve se responsabilizar por seus atos e respeitar os direitos dos demais. Entre os deveres estão o de votar, cumprir as leis, educar e proteger seus semelhantes, proteger a natureza e proteger o patrimônio público e social do País. No entanto, Direitos e Deveres resumem a Cidadania Brasileira, que está na Constituição da República Federativa do Brasil, criada em 05 de outubro de 1988, pela Assembleia Nacional Constituinte.
O indivíduo, ao exercer seu papel de cidadão, deve estar ciente das disposições constitucionais. A Educação tem o papel de preparar o indivíduo para o exercício da cidadania e autonomia no País. Para ter cidadania Brasileira, o indivíduo deve ter nascido em território brasileiro ou solicitar a sua naturalização. Caso seja estrangeiro, deve obedecer todas as etapas requeridas para este processo, que se dá o direito de dupla cidadania e o cidadão precisa seguir os direitos e deveres do país em que se naturalizou.
Contudo, cidadania indica que direitos e deveres estão interligados e, se forem executados corretamente, resultarão em uma sociedade mais justa e equilibrada.
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CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
A CLT tem como seus principais objetivos a regulamentação das leis trabalhistas, englobando as relações individuais e coletivas do trabalho. Desde sua publicação até a atualidade, ela já sofreu diversas alterações, com o intuito de adequar-se ao período no qual está inserida e, deste modo, manter-se vigente.
A lei 5.452 foi sancionada pelo governo brasileiro de Getúlio Vargas, no dia 01 de maio de 1943, unificando toda a legislação trabalhista existente no país.
A CLT tem como suas bases a Carta del Lavoro (1927- Itália fascista), a encíclica Rerum Novarum (1891, papa Leão XIII) e o 1º Congresso Brasileiro de Direito Social (1941, realizado em São Paulo). Em relação ao contexto histórico, sabe-se que Vargas em seu governo priorizou os produtos fabricados no Brasil, a partir daí iniciou-se a industrialização no país. Nos anos de 1937-1945, o país era governado de modo nacionalista e estatizante. Entre as empresas estatais tem-se a Siderúrgica Nacional de Volta Redonda, o Vale do Rio Doce e a Petrobrás. Neste contexto, o Brasil apresentou crescimento na economia, no mercado de trabalho e no consumo, além do notável envolvimento por parte da população na situação política do país. Neste momento, houve o surgimento de sindicatos e de movimentos reivindicatórios, como as greves.
Ao longo da história, a CLT vem cumprindo seu papel, porém seu caráter burocrático causa o descontentamento de muitos e, por este motivo, necessita de atualizações.
Entre os direitos garantidos pela CLT estão:
- Registro do trabalhador (Carteira de trabalho);
- Jornada de trabalho;
- Período de descanso;
- Férias ;
- Medicina do Trabalho;
- Categorias especiais de trabalhadores;
- Proteção de trabalho das mulheres;
- Contratos individuais de trabalho;
- Organização Sindical;
- Convenções coletivas;
- Fiscalização;
- Justiça de trabalho e processo trabalhista.
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